Dúvidas Frequentes
O que é Procuração?
A procuração, ou mandato, é o ato pelo qual o interessado (outorgante) nomeia alguém de sua plena confiança (procurador), para praticar determinados atos em seu nome. Pode ter prazo de validade ou não, conforme a vontade do outorgante. Como é um ato baseado na confiança, pode ser revogado a qualquer tempo.
Na representação para a prática de atos complexos e solenes, como por exemplo, venda e doação de bens imóveis, representação em casamento ou em escrituras de divórcio e inventário, a lei exige poderes especiais e procuração na forma pública, feita em cartório.
A representação para a prática de atos que a lei não exige escritura pública pode ser feita por procuração particular, com firma reconhecida em cartório.
Atenção: as procurações para fins previdenciários (INSS) são feitas gratuitamente nos cartórios do estado de São Paulo.
O que e Materialização e Desmaterialização de Documentos?
Materialização é a geração de documentos em papel, com autenticação, a partir de documentos eletrônicos, públicos ou particulares, que apresentem assinatura digital ou outra forma de confirmação de integridade e autenticidade.
Como é feito:
A materialização de documentos é feita, pelo Tabelião , por meio da impressão integral, aposição da data e hora da autenticação, indicação do site de confirmação (quando aplicável), inserção de informação sobre a verificação da assinatura digital ou outro meio de confirmação, e aplicação do selo de autenticidade de documento eletrônico.
O que é desmaterialização:
Desmaterialização é a geração de documentos eletrônicos, com aplicação de certificado digital, a partir de documento em papel.
Como fazer um Testamento?
O testamento é o ato pelo qual alguém (parte interessada) dispõe de seu patrimônio ou parte ideal,para depois da morte, mas é importante saber que nem todos os bens podem ser incluídos em testamento. A lei exige que 50% do patrimônio da pessoa falecida seja distribuído entre os herdeiros — cônjuge, filhos, pais e demais parentes, de acordo com regras pré-estabelecidas pela chamada vocação hereditária. A outra metade pode ser livremente definida pelo dono dos bens.
O testamento é feito com hora marcada, pelo próprio Tabelião ou seu substituto, que irá conversar com o testador, verificando se este se encontra no pleno gozo de suas faculdades mentais, com total capacidade de expressar sua vontade, e irá orientá-lo no que for preciso, deixando o testador seguro e confortável em relação à sua disposição de última vontade.
O que é Separação Consensual?
É a vontade espontânea e isenta de vícios em não manter a sociedade conjugal e deseja a separação.
Como é feito:
Através de escritura pública.
O que é necessário:
• Prova de 01 (um) ano de casamento.
• Declaração de impossibilidade de reconciliação por convivência matrimonial que se tornou intolerável.
• Ausência de filhos comuns menores ou incapazes do casal.
Importante: Todas as partes interessadas tem que estar assistidas e orientadas por advogado comum ou advogado de cada uma delas, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.
Documentos que deverão ser apresentados:
• Certidão de casamento (atualizada, 90 dias, CGJ/SP) (no caso de conversão, faz-se necessária a averbação da separação legal);
• Documento de identidade (ex.RG) e CPF; xérox simples.
• Pacto antenupcial, se houver; xérox autenticado.
• Certidão de nascimento ou outro documento de identidade oficial dos filhos absolutamente capazes, se houver; xérox simples;
• Certidão de propriedade de bens imóveis e direitos a eles relativos (atualizada, 30 dias; comprovante do valor venal, atualizado -CGJ/SP);
• Documentos necessários à comprovação dos bens móveis e direitos (comprovante do valor de mercado, se houver);
Observações:
Os documentos apresentados no ato da escritura devem ser originais ou em cópias autenticadas, salvo os de identidade das partes, vedada a apresentação destes documentos replastificados, que sempre deverão ser os originais.
(**) Desde que as partes não tenham filhos em comum menores e incapazes.
Fonte do site: CartórioSP
O que é Revogação de Procurações?
O que é?
A revogação é o ato que torna sem efeito uma procuração anteriormente feita.
Por ser um ato baseado na confiança que o outorgante possui no procurador, a procuração pode ser revogada a qualquer tempo, se não mais convier ao outorgante que o procurador continue exercendo atos em seu nome.
O que é Reconhecimento de Firma?
Firma é assinatura.
O reconhecimento de firma é o ato pelo qual o tabelião, que tem fé pública, atesta que a assinatura constante de um documento corresponde àquela da pessoa que a lançou.
Ou seja, é uma declaração pela qual o tabelião confirma a autenticidade ou semelhança da assinatura de determinada pessoa em um documento. Não se refere ao teor do documento, mas tão somente à autenticidade da assinatura.
As modalidades de reconhecimento de firma são: reconhecimento de firma por autenticidade e reconhecimento de firma por semelhança. Em ambos os casos deverá ser aberto um cartão de assinaturas/ficha de firma (ver Abertura de Firmas). O que determina a modalidade de reconhecimento a ser praticada é eventual exigência legal ou do destinatário do documento.
Reconhecimento de firma por autenticidade
Ato de reconhecimento de assinatura em que o usuário comprova, pessoalmente, que é signatário do documento apresentado para o reconhecimento de firma.
O usuário deve assinar, diante do tabelião, o documento que pretende ter a firma reconhecida como autêntica. Caso o documento já esteja assinado, será exigida nova assinatura no documento.
No momento do comparecimento deverá o comparecente assinar, além do documento, um termo em livro próprio do cartório. Esse termo é a prova da aposição da assinatura perante o agente dotado de fé pública.
Reconhecimento de Firma por semelhança
O reconhecimento de assinatura é realizado por semelhança quando o tabelionato certifica que a assinatura aposta no documento confere com a assinatura depositada em seu banco de dados. Ou seja, o reconhecimento foi feito por meio da comparação da assinatura constante no documento com a assinatura depositada na ficha padrão do usuário, não sendo necessário o seu comparecimento pessoal para o ato de reconhecimento de firma.
O reconhecimento de firma por semelhança pode ser com valor econômico ou sem valor econômico, de acordo com o conteúdo ou natureza do documento.
O que é Reconhecimento de Filho?
O que é?
É o ato pelo qual o pai (ou mãe) assume que determinada pessoa é seu filho biológico. Não há limite de idade para que seja feito o reconhecimento do filho. Poderá ser reconhecido o filho, mesmo depois de sua morte, desde que ele tenha deixado filhos, netos ou qualquer descendente.
O que é a escritura de Pacto Antenupcial?
Uma escritura pública de pacto antenupcial é um documento legal elaborado antes do casamento para estabelecer o regime de bens que será aplicado ao casal durante o matrimônio. Ele define como os bens serão administrados e distribuídos em caso de divórcio ou falecimento de um dos cônjuges. É uma forma de planejamento financeiro e patrimonial que permite aos cônjuges determinar suas próprias regras em vez de seguir as normas legais padrão.
O Pacto somente é necessário caso os noivos optem por um regime de bens diverso do legal, que é o regime da comunhão parcial de bens ou, em alguns casos especiais, o regime da separação obrigatória de bens.
O regime de bens começa a vigorar a partir da data do casamento e somente poderá ser alterado mediante autorização judicial.
O que é Inventário e Partilha?
A palavra inventário significa ato ou efeito de inventariar e é empregada como relacionar, registrar, catalogar, descrever, enumerar coisas e arrolar. Derivada do latim inventarium, de invernire, isto é, achar, encontrar.
O que é Escritura de Doação?
Doação pura e simples:
Uma escritura pública de doação de bem imóvel feita no tabelionato de notas é um documento legal formalizado por um tabelião, que atesta a transferência de propriedade de um imóvel de uma pessoa (o doador) para outra (o donatário), sem a necessidade de pagamento em troca.
Essa escritura é feita em cartório, onde o tabelião registra todos os detalhes da transação, incluindo a identificação das partes envolvidas, a descrição detalhada do imóvel doado, as condições da doação (se houver) e outras cláusulas relevantes.
Esse tipo de escritura é importante pois confere segurança jurídica à transação, garantindo que a transferência de propriedade seja feita de acordo com a lei e que os direitos e responsabilidades das partes envolvidas sejam devidamente documentados e legalmente reconhecidos.
Doação com reserva de usufruto:
Na doação com reserva de usufruto transmite-se somente a nua-propriedade para o donatário, sendo que o usufruto fica reservado ao doador. Isso significa que o doador tem o direito permanecer no uso e no gozo do imóvel pelo prazo estipulado, que pode ser vitalício.
Atenção: geralmente a doação é gratuita, mas também pode ser onerosa, ou seja, pode ser estipulada uma contraprestação, como por exemplo, o compromisso de se construir uma escola no terreno doado.
Dúvidas Sobre
Firmas e Autenticações
Escrituras
- Adjudicação compulsória extrajudicial
- Assinatura digital
- Cessão de direitos de compromissário comprador
- Dav (testamento vital)
- Declaração
- Declaração de união estável
- Desdobro/unificação
- Dissolução de união estável com partilha
- Dissolução de união estável sem partilha
- Divórcio
- Doação c/ usufruto
- Doação de bem
- Emancipação
- Inventário extrajudicial
- Pacto antenupcial
- Reconhecimento de filho
- Testamento
- Venda e compra c/ alienação fiduciária
- Venda e compra de bem