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Dúvidas Frequentes
O que é uma escritura de Declaração de União Estável?

Uma escritura pública declaratória de união estável é um documento que atesta a existência e os termos de uma união entre duas pessoas. Na união estável, um casal vive junto e mantém uma relação afetiva e de convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir uma família, mesmo sem a formalização do casamento.

A escritura pública de união estável é feita no tabelionato de notas e contém informações como a identificação das partes, a data de início da união estável, o regime de bens adotado pelos conviventes, eventual alteração do nome, entre outras disposições acordadas entre as partes.

Esse tipo de documento pode ser útil para diversos fins legais, como para garantir direitos previdenciários, direitos sucessórios, entre outros.

Quais são os requisitos da escritura de união estável?
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