Dúvidas Frequentes
O que é Emancipação?
O que é?
Emancipação voluntária é o ato pelo qual os pais autorizam o adolescente, com idade entre 16 e 18 anos, a praticar todos os atos da vida civil, passando a responder por esses atos como se fosse maior de idade.
Como é feita a Emancipação?
Como é feita?
A emancipação é feita por escritura pública, no cartório de notas. Trata-se de ato irrevogável que torna o menor plenamente capaz. É obrigatório o comparecimento do pai, da mãe e do filho a ser emancipado, o qual necessariamente deve ser maior de 16 (dezesseis) anos.
Quais os documentos necessários para fazer a Emancipação?
Documentos exigidos
- Do menor: certidão de nascimento, RG e CPF (se já possuir)
- Dos pais: RG, CPF e Certidão de Casamento
- endereço de e-mail
Quais os efeitos da Emancipação?
Efeitos
A escritura de emancipação somente gera efeitos em relação a terceiros depois de registrada no Registro Civil das Pessoas Naturais da comarca onde residir o emancipado (artigo 89 da Lei 6.015/73 – Lei dos Registros Públicos).
Dúvidas Sobre
Firmas e Autenticações
Escrituras
- Adjudicação compulsória extrajudicial
- Assinatura digital
- Cessão de direitos de compromissário comprador
- Dav (testamento vital)
- Declaração
- Declaração de união estável
- Desdobro/unificação
- Dissolução de união estável com partilha
- Dissolução de união estável sem partilha
- Divórcio
- Doação c/ usufruto
- Doação de bem
- Emancipação
- Inventário extrajudicial
- Pacto antenupcial
- Reconhecimento de filho
- Testamento
- Venda e compra c/ alienação fiduciária
- Venda e compra de bem