Uma escritura pública de pacto antenupcial é um documento legal elaborado antes do casamento para estabelecer o regime de bens que será aplicado ao casal durante o matrimônio. Ele define como os bens serão administrados e distribuídos em caso de divórcio ou falecimento de um dos cônjuges. É uma forma de planejamento financeiro e patrimonial que permite aos cônjuges determinar suas próprias regras em vez de seguir as normas legais padrão.

O Pacto somente é necessário caso os noivos optem por um regime de bens diverso do legal, que é o regime da comunhão parcial de bens ou, em alguns casos especiais, o regime da separação obrigatória de bens.

O regime de bens começa a vigorar a partir da data do casamento e somente poderá ser alterado mediante autorização judicial.